Acesso à informação não pode ser prejudicado pela Lei de Proteção de Dados
Durante a audiência pública realizada dia 16 de novembro de 2021, a Diretora-executiva da govDADOS.br, Laura Tresca, analisou que a LGPD poderia ter aprofundado certas questões referentes ao tratamento de dados pessoais pelo poder público.
“Isso não quer dizer que os regulamentos que possam ser criados não venham a ter esse equilíbrio entre as duas leis como parâmetro”
Laura observou que vigora no Estado brasileiro uma “cultura do segredo”, que não se muda com leis. Ela sugeriu a criação de uma portaria conjunta da ANPD e Controladoria-Geral da União (CGU) com orientação aos agentes públicos de boas práticas para assegurar a máxima transparência dos órgãos públicos e a proteção de dados aos indivíduos – sugestão que foi endossada por outras entidades da sociedade civil.
O conselheiro do govDADOS.br e conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Fabrício da Mota Alves, sugeriu que a Câmara dos Deputados provoque a ANPD sobre a regulamentação da matéria. “Se já há prejuízos para o controle externo e fiscalização, talvez seja o caso de uma provocação formal para que a ANPD possa iniciar um diálogo institucional com o Congresso Nacional no sentido de esclarecer o alcance e maneira mais adequada de compartilhamento de informações”, afirmou.
Além disso, defendeu a exibição mais robusta e pública das medidas que a Câmara vem adotando em relação à proteção de dados e que o ato da Mesa da Câmara referente ao acesso à informação seja atualizado nesse sentido.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Confira áudio da matéria, realizada pela Agência Câmara de Notícias:
https://www.camara.leg.br/noticias/828370-acesso-a-informacao-nao-pode-ser-prejudicado-por-conta-de-lei-de-protecao-de-dados-dizem-especialistas/
Assista a exposição completa de Laura Tresca:
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64053/sessao/548872?video=1637095844867
Assista a exposição completa de Fabricio da Mota Alves:
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64053/sessao/548872?video=1637094708210