govDADOS no CCGD
No fim de 2022, indicamos dois membros para compor, em nome da sociedade civil, o Comitê Central de Governança de Dados – CCGD.
Após um disputado processo seletivo, recebemos a grata notícia de que a govDADOS faz parte do CCGD, tendo Rodrigo Borges Valadão como titular e William Rocha como suplente.
O CCGD foi criado pelo Decreto n. 10.046/19 (confiram a ADI 6649), que estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União.
Entre suas atribuições, estão as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo, restrito e específico, de dados; as regras e os parâmetros para o compartilhamento restrito; a compatibilidade entre as políticas de segurança da informação e as comunicações efetuadas pelos órgãos da administração pública federal; o prazo para a publicação da categorização do nível de compartilhamento de dados.
O CCGD é composto por 15 membros, dos quais 2 representantes da sociedade civil, além dos respectivos suplentes. A participação social e de outros membros convidados de poderes democráticos atende ao julgamento do STF na ADI 6649.
